Termos de uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Peach por Vendedores (pessoas físicas ou jurídicas que criam ofertas, comunidades, assinaturas ou funis de atendimento) e por Compradores (pessoas que efetuam pagamentos por meio dos checkouts gerados na plataforma).

A Peach atua como intermediadora tecnológica de pagamentos e automação de acesso, operando em conjunto com instituições de pagamento e participantes do arranjo Pix autorizados pelo Banco Central do Brasil. A Peach não é criadora, editora nem proprietária dos produtos, cursos, mentorias, comunidades ou serviços ofertados pelos Vendedores.

Para criar uma conta de Vendedor na Peach, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos e capacidade civil plena, além de fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome completo, CPF ou CNPJ válido, e-mail e telefone celular).

Por exigência regulatória de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FTP) e segurança das instituições de pagamento parceiras, a habilitação de saques e determinadas funcionalidades depende da aprovação na etapa de Verificação de Identidade (KYC), que inclui:

• Validação cadastral de CPF ou CNPJ junto às bases oficiais;
• Envio de foto legível de documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Envio de selfie de confirmação facial e, quando solicitado, comprovante de atividade ou titularidade.

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (senha ou login social via Google e GitHub). Qualquer operação realizada com sua conta autenticada será atribuída a você.

Cada venda confirmada gera um crédito no saldo da conta do Vendedor na Peach, já líquido da taxa de intermediação vigente no momento da transação (composta por percentual e/ou tarifa fixa por Pix pago, conforme exibido no painel).

• Mesma titularidade: Os saques são realizados exclusivamente via Pix para conta bancária de mesma titularidade (mesmo CPF ou mesmo CNPJ) do Vendedor verificado na Peach. Não são permitidos saques para contas de terceiros.
• Prazos e limites: Os valores ficam disponíveis conforme o fluxo de liquidação exibido no painel, respeitando os limites operacionais do nível de verificação da conta.
• Descritor no extrato: O comprovante Pix do comprador exibe um nome neutro da plataforma ou da instituição de pagamento responsável pela liquidação, e não o nome do Vendedor ou do produto. O Vendedor deve identificar sua marca com clareza na oferta e no checkout, sendo proibido usar nomes de bancos, órgãos públicos ou marcas de terceiros para induzir o comprador a erro.

Quando configurada pelo Vendedor, a Peach envia comandos automáticos para liberar o comprador após a confirmação do Pix, enviar lembretes de renovação ou remover membros com assinatura vencida em grupos e comunidades integradas.

O Vendedor reconhece que plataformas externas (como o Telegram) possuem regras e disponibilidade próprias. A Peach não responde por bloqueios, quedas de servidores externos ou restrições aplicadas por terceiros à conta ou ao bot do Vendedor. Para reduzir esse risco, a Peach disponibiliza estrutura de comunidade própria dentro da plataforma.

É terminantemente proibido utilizar a Peach, seus links de checkout, comunidades ou ferramentas de funil para comercializar, divulgar, armazenar ou intermediar:

• Qualquer material que envolva, retrate, simule ou faça alusão a menores de 18 anos em contexto impróprio, abusivo ou em violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), inclusive quando gerado ou manipulado por inteligência artificial;
• Imagem, voz, vídeo ou identidade de qualquer pessoa real sem o seu consentimento expresso e documentado, incluindo montagens ou simulações por inteligência artificial (deepfakes não autorizados);
• Esquemas de pirâmide financeira, promessas fraudulentas de ganho fácil, rifas ou sorteios sem autorização legal, venda de produtos falsificados, armas, substâncias ilícitas ou medicamentos controlados;
• Violação de direitos autorais, revenda não autorizada de cursos/materiais de terceiros (pirataria) ou práticas de extorsão, ameaça e assédio;
• Lavagem de dinheiro, autofinanciamento simulado, triangulação de valores para terceiros ou evasão de divisas.

O Banco Central mantém o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para casos de suspeita de fraude ou falha operacional no Pix. Sempre que uma transação for objeto de MED, contestação bancária ou denúncia fundamentada de violação destes Termos:

• O valor correspondente (acrescido de eventuais custos operacionais cobrados pela adquirente) poderá ser bloqueado ou debitado do saldo disponível ou a receber do Vendedor;
• Caso haja indícios de fraude, alto índice de reclamações ou violação da seção de Atividades Proibidas, a Peach poderá suspender cautelarmente os saques e o checkout por até 90 (noventa) dias para auditoria, estorno aos compradores lesados e comunicação às autoridades competentes e às instituições de pagamento parceiras.

O Vendedor é o fornecedor direto do produto, assinatura ou comunidade perante o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo responsável por cumprir exatamente o que anunciou e prestar suporte aos seus compradores.

Quando aplicável o direito de arrependimento legal (7 dias a contar da contratação) ou quando o Vendedor solicitar o estorno pelo painel, o valor será devolvido à conta de origem do comprador via Pix utilizando o saldo do Vendedor.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel, desde que não existam pendências de auditoria ou contestações em aberto. A Peach também poderá encerrar contas que permaneçam inativas ou que representem risco operacional ou reputacional para o arranjo de pagamentos.

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.